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19 de Setembro de 2019

Sorteios em Redes Sociais e a Lei de Sorteios

Débora Ramos, Advogado
Publicado por Débora Ramos
mês passado

 Temos previamente determinado pelo ordenamento jurídico brasileiro que há obrigatoriedade de autorização para a realização de qualquer tipo de ação promocional ou campanha onde o consumidor dependa da sorte ou de algum tipo de competição, onde seja necessária a compra de produtos, o uso de serviços, ou interação com a marca da empresa para concorrer aos prêmios.

  Sendo assim, é obrigatório um Certificado de Autorização para a realização de sorteios. Mas qual o órgão responsável pela emissão desse certificado e quais as regras devem ser seguidas para conseguir essa autorização?

Entenda mais sobre esse direito em meu novo artigo clicando aqui.

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3 Comentários

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Muito bom. continuar lendo

Obrigada Doutor. continuar lendo

Ótimo artigo! continuar lendo

Obrigada Doutor! continuar lendo